STF invalida leis que garantiram pensão a ex-prefeitos de duas cidades

Tue, 21 Sep 2021 16:59:16 -0300 / 0 Comentários

STF invalida leis que garantiram pensão a ex-prefeitos de duas cidades do Ceará

Ministros entenderam que as normas não são compatíveis com os princípios republicano e da igualdade e vale para as cidades de Novas Russas e Campos Sales.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu invalidar leis dos municípios de Nova Russas e Campos Sales que garantiram pensão vitalícia a ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos e ex-vereadores.

Em decisão unânime, os ministros entenderam que as normas não são compatíveis com os princípios republicanos e da igualdade. O caso foi decidido na semana passada durante sessão do plenário virtual.

O caso chegou ao STF por meio de duas ações da Procuradoria-Geral da República (PGR). No município de Campos Sales, uma lei municipal de 1985 garantiu pensão por morte e por invalidez para ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos, ex-vereadores e seus cônjuges.

No mesmo ano, em Nova Russas, foi autorizado o pagamento de pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores falecidos durante o cumprimento do mandato.

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator da ação. No entendimento de Mendes, as leis não foram recepcionadas pela Constituição. Conforme o voto, os cargos de natureza política do Executivo e Legislativo são temporários, não se justificando o pagamento de benefício permanente a ex-ocupantes, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da moralidade pública e da responsabilidade com os gastos públicos.

FONTE: Por G1 CE

21/09/2021 11h58